ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 084, DE 06 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º, inciso III, e o caput do art. 11, ambos do Decreto n.º 084, de 06 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ………………………………………………………………………………………..

III – Participação no mesmo curso, limitada a 02 (dois) servidores por órgão, salvo exceções justificadas e com anuência do Prefeito Municipal.

Art. 11 No caso específico dos Conselheiros Municipais deverá anexar à solicitação de Diária e/ou Adiantamento de viagem, cópia do Decreto e/ou Portaria que o nomeia como Conselheiro, documentos pessoais (RG e CPF) e o cronograma do curso, para análise e deliberação do ordenador de despesas da respectiva secretaria.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.