DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal n.º 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto n.º 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto n.º 93.872 de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70 que: “Art. 70 – prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68 – estabelecida o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exporto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos de 2021 e 2023, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

§ 2º - Ficam cancelados os saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2021 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2023 no valor de R$ 51.506,01 (cinquenta e um mil e quinhentos e seis reais e um centavo).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, Anexo Único, no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados nos exercícios de 2021 e 2023.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO 2021

DATA	EMPENHO	FONTE RECURSO	CREDOR	VALOR
16/11/2021	7544	1.500	JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	R$ 10.500,00
TOTAL				R$ 10.500,00

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO 2023

DATA	EMPENHO	FONTE RECURSO	CREDOR	VALOR
07/07/2023	5399	1.500	L. N. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA	R$ 9.505,00
08/08/2023	6076	1.500	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	R$ 453,50
22/09/2023	7219	1.661	L. N. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA	R$ 9.505,00
02/10/2023	7626	1.500	CONTECIN – CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	R$ 486,00
20/10/2023	8012	1.759	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA	R$ 24.907,00
15/12/2023	9526	1.715	JHONATAN HENRIQUE HEINRICH	R$ 1.000,00
21/12/2023	9827	1.500	BARBOSA & COELHO LTDA	R$ 4.933,93
22/12/2023	9844	1.500	SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL	R$ 715,58
TOTAL				R$ 51.506,01

Vila Rica-MT., 22 de novembro de 2024.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024