LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

“Cria o cargo de Assessor de Licitações, nos quadros de servidores da Câmara Municipal de Alto Garças/MT, acrescentando referido ao cargo as Lei 877/2011 e 872/2011, e dá, outras providências”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado o cargo de provimento em comissão, de Assessor de Licitações junto ao Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores de Alto Garças, cujo as especificações, número de vagas, e vencimento são os previstos no Anexo I e a carga horária, requisitos para investidura, remuneração e demais especificações são as descritas no Anexo II desta Lei, que passam a integrar, respectivamente, os Anexos I da lei 877/2011 e o anexo III da lei 872/2011.

Art. 2º - Compete ao Assessor de Licitações, as atribuições relativas ao cargo, previstas no anexo III desta lei.

Art. 3º - Devido as atribuições do cargo, parte da carga horária poderá ser realizada em local diverso da sede do Poder Legislativo Municipal, competindo a Secretaria Administrativa organizar e fiscalizar e regular prestação do serviço e o cumprimento de jornada de trabalho, e igualmente, fica o Poder Legislativo autorizado a fazer as alterações necessárias em seu Lotacionograma e anexos para implementação da presente lei.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 25 de novembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS	N.º de Cargos	Valor do Vencimento	Símbolo
Assessor de Licitações	01	R$ 4.004,00	CC-5

ANEXO II

Denominação dos Cargos	Cargos Existentes	Instituídos	Requisitos específicos	Vencimentos R$	Carga Horária Semanal
AssessorDe Licitações(CC5)	01	-	Ensino Médio	R$ 4.004,00	30h

Anexo III

CARGO

ROL DE ATRIBUIÇÕES

Assessor de Licitações

ATRIBUIÇÕES:a) Assessorar e coordenar e responder pelo Setor de Compras e Licitaçõesb) Descrição analítica: Dirigir o Setor de Compras;c) Realizar todas as formas de aquisições de materiais e serviços para o bom andamento da administração municipal, auxiliando nos procedimentos licitatórios, zelando pela legalidade e economicidade das compras da Administração Pública;d) manter atualizado o registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviço;e) levantar com base no consumo médio mensal, a previsão anual de consumo;f) fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;g) Realizar pesquisa de mercado, para buscar sempre o preço mais vantajoso ao Município;h) Efetuar as compras autorizadas pela autoridade competente, respeitando os princípios legais;i) Comprometer-se com princípios ético-morais em toda a atividade pertinente ao Setor;j) Outras competências afins.