Departamento de Compras torna público que, por determinação da o Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, através do Secretário Sr. ROGERIO RIO no uso de suas atribuições legais.

Informa a ENCERRAMENTO/HOMOLOGAÇÃO do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº097/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ ESPÉCIE COFFEA CANEPHORA, VARIEDADE ROBUSTA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA., através da empresa C.A. DA SILVA COM. DE CAFÉ EIRELI. - VIVEIRO NOVO HORIZONTE, inscrita sob o CPNJ nº 37.208.207/0001-66 na importância de R$ 59.500,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais).

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Pública - PNPC.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 115/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 25 de Novembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.