Processo de Adesão à ARP nº 08/2024.

Processo Administrativo nº 61/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES CNPJ 21.679.098/0001-25.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente e a Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 38/2023, correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Canarana/MT, Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias para atender as demandas das Secretarias Municipais de Paranatinga-MT, nos termos deste Termo de Referência, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Administração, Saúde, Esporte e Lazer, Obras e Serviços Urbanos e Secretaria de Transportes do Município de Paranatinga/MT, conforme abaixo:

1.2. Os valores mínimos a ser pago aos prestadores de serviços, a CONTRATADA deverá utilizar a tabela abaixo que levou em consideração as convenções coletivas de trabalho vigentes e a realidade do mercado de trabalho deste município.

1.3. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de saldo dos itens;

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

04.001.04.122.0001.2.010. - Manutenção Atividades da Secretaria de Administração.

Reduzido (93) - 15000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 15.784,28 (quinze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

4	498607	SERVICO GUARDA PATRIMONIAL	HORA	296,8138	R$ 25,03	R$ 7.429,25
11	500652	AUXILIAR DE COZINHA	HORA	355,5332	R$ 23,50	R$ 8.355,03

3.1.2. Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

06.001.12.122.0001.2.017.- Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.

Reduzido (353) - 15001001 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 17.920,50 (dezessete mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos).

9

997852

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

HORA

986,2686

R$ 18,17

R$ 17.920,50

3.1.3. Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

07.001.27.122.0001.2.024. - Manutenção Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer.

Reduzido (571) - 15000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 13.038,25 (treze mil, trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).

1	997855	AUXILIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO	HORA	375	R$ 22,95	R$ 8.606,25
3	997859	SERVENTE DE LIMPEZA	HORA	200	R$ 22,16	R$ 4.432,00

3.2. Do recebimento da transferência de saldo dos itens;

3.2.1. Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

08.001.08.122.0001.2.015.- Manutenção das Atividades da Sec de Assist. Social.

Reduzido (601) - 1500000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 46.743,03 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos).

1	997855	AUXILIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO	HORA	375	R$ 22,95	R$ 8.606,25
3	997859	SERVENTE DE LIMPEZA	HORA	200	R$ 22,16	R$ 4.432,00
4	498607	SERVICO GUARDA PATRIMONIAL	HORA	296,8138	R$ 25,03	R$ 7.429,25
9	997852	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I	HORA	986,2686	R$ 18,17	R$ 17.920,50
11	500652	AUXILIAR DE COZINHA	HORA	355,5332	R$ 23,50	R$ 8.355,03

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento nº. 01, cujo objetivoe a Transferência de Saldo, para atendimento fins de interesse da administração pública,consequentemente na transferência de saldo de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Educação e Cultura, Esporte e Lazer, (Órgão Requisitante) para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, desta forma a partir da publicação destetermo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumentocontratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuiçãodos respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente Contrato, conforme disponibilidade orçamentária - Alteração Contratual - Clausula Quarta, (CONTRATO Nº. 46/2024), passam a ter uma nova distribuição referente ao saldo orçamentário, conforme requisição da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social a ser empenhado o saldo atualizado dentro da vigência contratual, desta forma a rubrica orçamentária vinculada ao Contrato de acordo com a requisição inicial das Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Educação e Cultura, Esporte e Lazer, no ato publicação deste presente termo de apostilamento serão alterado conforme descriminado neste processo de redistribuição dos saldos orçamentário com a secretarias requisitante vinculada ao processo inicial do contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

3.1. O valor a ser empenhado conforme saldo redistribuído - Exercício 2024, Código Reduzido (601) - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social o valor de R$ 46.743,03 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos), de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo (unidade do fornecimento - HORAS) do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 31/12/2024.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 21 de novembro de 2024.