3º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 086 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 17840/2024 de aditivação de Valor ao contrato nº 086/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo.

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes no processo Administrativo nº 17840/2024 da Secretaria de Administração de aditivação de Valor ao contrato 086/2023 referente ao contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023, EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.xxx.xxx/001-35, com sede a Rua 240, nº 400, Sala 02 Meia Praia, Itapema/SC, CEP: 88.220-000 firmam o termo aditivo de valor.

O preço e a especificação do serviço

O preço, a quantidade e a especificação do serviço neste termo aditivo, encontram-se indicados na tabela abaixo:

VALOR R$ 6.056,00 ( Seis mil, e cinqüenta e seis reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 869/2024.

Nossa Senhora do Livramento – MT 22 de Novembro de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA