Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 27, II, que trata das hipóteses de cancelamento das Atas de Registro de Preços, conforme critérios de descumprimento das condições previstas em Ata e o Sofrimento de sanções previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/21;

Considerando as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 120/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 25.279.552/0001-01, que preveem o cancelamento das Atas de Registro de Preços, caso haja inexecução parcial ou total das condições estipuladas, falhas no fornecimento, ou razões supervenientes que justifiquem o desinteresse da Administração no item registrado;

Considerando que a licitante supracitada foi reiteradamente notificada quanto ao descumprimento de suas obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços e, posteriormente, punida com a suspenção de participar de novos certames promovidos por esta municipalidade pelo período de 02 (dois) anos, medida que se justifica diante da inexecução parcial ou total das obrigações assumidas, conforme previsto em legislação pertinente e nos termos do instrumento convocatório;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 120/2024-SRP, cuja finalidade é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA DE ALTO TAQUARI-MT, celebrada no dia 22 de abril de 2024.

Fica cancelada na sua integralidade a Ata de Registro de Preços nº 120/2024.

2. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

Considerando o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 120/2024, justificamos o cancelamento da presente ata com base nos seguintes fundamentos:

1. Descumprimento Contratual: A empresa detentora da ata de registro de preços descumpriu, de forma parcial ou total, as condições previstas no instrumento, comprometendo a entrega de medicamentos essenciais destinados a suprir as necessidades do Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari-MT;

2. Impacto nos Serviços de Saúde: A ausência ou atraso na entrega dos medicamentos impacta diretamente a continuidade e a qualidade do atendimento aos pacientes, colocando em risco a saúde da população atendida pela unidade hospitalar;

3. Notificações Formais: Foram expedidas notificações à empresa para que regularizasse sua situação e realizasse a entrega dos medicamentos nos prazos e condições estipulados na ata, garantindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa. Apesar disso, a empresa não apresentou justificativas aceitáveis nem adotou medidas para sanar os descumprimentos;

4. Previsão Normativa: O cancelamento do registro de preços está fundamentado no art. 27 do Decreto Municipal nº 019/2023, especialmente nos incisos II, que determinam o cancelamento quando:

II: O fornecedor descumpre as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; 5. Princípios da Administração Pública: O cancelamento da ata é necessário para garantir os princípios da eficiência, economicidade e continuidade administrativa, especialmente no que tange à manutenção dos serviços essenciais de saúde pública; 6. Base Legal: Esta decisão é respaldada pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 019/2023, que conferem ao órgão gerenciador a competência para cancelar o registro de preços diante das circunstâncias apresentadas.

3. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento da presente Ata de Registro de Preços, relacionado à futura e eventual aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari-MT, não implica no cancelamento de outros registros eventualmente ativos, exceto em caso de decisão administrativa posterior.

4. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, III e conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

5. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 22 de novembro de 2024

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal