Processo Administrativo de nº. 439/2024.

Requisitante: Secretaria Municipal de Administração.

Inexigibilidade de Licitação nº 010/2024

Base Legal: Artigo 74, Inc.V da Lei Federal 14.133/21 e Art. 75 do Decreto n. 243/2024.

OBJETO: “Locação de Imóvel para Instalação e Funcionamento do Cartório Eleitoral”.

A Comissão de Compras (CC) da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, nomeada pelo Decreto de nº 280/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 439/2024, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 010/2024 realizada no dia 25/11/2024, ficou contratado o Proponente Locador Alysson Campelo Catuhyte Wanderlei, CPF: 011.979.234-62, com valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais), totalizando um valor global por um período de 12 (doze) meses de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Rondolândia – MT, 25 de novembro de 2024.

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Luciene Souza dos Santos

Agente de Contratação

Decreto nº 280/GAB/PMR/2024