PORTARIA Nº 1179/2024

CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO ELTON FERRAZ MACHADO LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito em Exercício do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença não remunerada para tratar de interesses particulares ao servidor público ELTON FERRAZ MACHADO, portadora do CPF nº 592.XXX.XXX-68, a partir de 01/12/2024.

Art. 2º - A licença a que se refere o art. 1º desta Portaria, será concedida pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, conforme interesse do Município ou a pedido do servidor respeitados os 12 (doze) meses da concessão ou nos termos do art. 116 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.035/2013.

Art. 3º - A licença não remunerada para tratar de interesses particulares não isenta a servidora dos deveres, impedimentos e vedações previstos na Lei 1.035/2013.

Art. 4º - O servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumulável.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 19 de novembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito em Exercício