Dispõe a retificação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2024 – SEEL – Poxoréu/MT que fixa critérios e procedimentos para composição de turmas, calendário escolar, composição do quadro efetivo e contratado das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas dos Docentes da Educação Infantil e Fundamental e do regime/jornada do Apoio Educacional I e II, Agente Educacional e Técnico Educacional I, pertencentes ao quadro efetivo e contratado dos Profissionais da Educação nas unidades escolares e SEEL para o ano letivo de 2025, bem como regulamenta o processo dos docentes e profissionais em Readaptação de Função e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98;

Considerando a Lei nº 2251/2021 – Reestruturação do Plano Municipal de Educação de Poxoréu- MT;

Considerando a Lei nº 1512/2012 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.

Considerando a Lei nº 1955/2019 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu/MT.

Considerando a Lei nº 1953/2019 - Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.

Considerando a Lei Municipal nº 2.314/2022 – Gestão Democrática.

Considerando o Decreto 050/2017 - Regulamenta a entrega de atestado médico para fins de justificativa e abono de falta ao serviço.

Considerando a Resolução Normativa nº 009/2023/CEE-MT que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providencias.

Considerando as Políticas da Secretaria de Estado de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos e contratados nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino dos efetivos e contratados.

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição do Apoio Educacional I e II, Técnico Educacional I e Agente Educacional regime/jornada de trabalho nas unidades escolares para funcionários efetivos.

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadros de Pessoal.

Considerando a Portaria nº 003/2009 Semec/Poxoréu que dispõe sobre as funções do professor articulador.

Considerando Resolução Normativa 001/2012-CEE/MT que fixa norma para oferta da Educação Especial na Educação Básica do sistema estadual de ensino de Mato Grosso.

Considerando o incentivo à prática pedagógica de estagiários através de programas de estágio que serão pactuados com entidades que oferecem curso de formação em ensino médio e/ou técnico, em pedagogia, normal superior e Licenciatura Plena.

RESOLVE:

Art. 1° Retificar o artigo 4° da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2024 – SEEL – Poxoréu/MT, conforme se segue:

I. Onde se lê:

“Art. 4º – O professor que solicitou remoção, de acordo com o art. 48 da Lei 1512/2012 e com o art. 44 da Lei 1953/2019, deverá participar do processo de atribuição da jornada de trabalho na escola que pleiteia a remoção no dia previsto na Instrução Normativa nº 01/2024.

§ 1º - O funcionário que estiver interesse em remoção, deverá apresentar o requerimento na SEEL no dia 10 de dezembro de 2024.”

II. Passa se lê:

“Art. 4º – O professor que solicitou remoção, de acordo com o art. 48 da Lei 1512/2012 e com o art. 44 da Lei 1953/2019, deverá participar do processo de atribuição da jornada de trabalho na escola que pleiteia a remoção no dia previsto na Instrução Normativa nº 01/2024.

§ 1º - O funcionário que estiver interesse em remoção, deverá apresentar o requerimento na SEEL no dia 10 de dezembro de 2024.

§ 2º - O Deferimento do requerimento de remoção seguirá os seguintes critérios:

a) Disponibilidade de vagas.

b) Nos casos em que número de solicitações for maior que número de vagas, será seguido os seguintes critérios de desempates: 1° Tempo de Experiência na etapa de ensino requerida, 2° Ordem de protocolo na secretaria de educação.”

Art. 2° Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o término do ano letivo de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Poxoréu-MT, 25 de novembro de 2024.

Prof.ª Celestina Alves de Souza Neta Campos

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer