DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO DE FINAL DE ANO NOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro, fiscal e medidas de controle interno para abertura de um novo exercício;

CONSIDERANDO que o início do exercício é o momento de consolidação da execução orçamentária, bem como de implantação do exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de atividades essenciais e rotinas administrativas internas, e;

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica decretado o recesso administrativo nos órgãos e repartições do Poder Executivo Municipal de Poconé-MT, no período de 1º de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025, com funcionamento em regime de escala durante o referido período:

a) Procuradoria Jurídica e Fiscal do Município;

b) Controladoria Geral do Município;

c) Secretaria Executiva;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

e) Secretaria Municipal de Finanças;

f) Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;

g) Secretaria Municipal de Turismo;

h) Secretaria Municipal de Agricultura;

i) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

j) Secretaria Municipal de Assistência Social;

k) Secretaria Municipal de Educação;

l) Secretaria Municipal de Des. Urbano e Econômico;

m) Secretaria Municipal de Cultura;

n) Departamento de Esporte;

o) Departamento de Licitação.

§ 1º - Os Secretários deverão convocar os servidores sempre que necessário para garantir o funcionamento das Secretarias e/ou Departamentos durante o período de recesso, ou em parte dele, definindo os critérios, horários de funcionamento, quando aplicável, e a jornada de trabalho.

§ 2º - As Secretarias Municipais responsáveis pelos serviços essenciais deverão escalonar os servidores conforme a demanda, a fim de evitar interrupções e garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

§ 3º - Os serviços prestados durante o recesso não gerarão o pagamento de horas extras.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde terá seu período de recesso de 18 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025.

Art. 3º.As atividades em todas as unidades da Prefeitura Municipal de Poconé serão retomadas a partir das 7h do dia 6 de janeiro de 2025 (segunda-feira).

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, 25 de novembro de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ