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Pref. Rondolândia

“Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Terra Indígena Zoró e demais providências.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº 229/10, Lei nº 237/10 e Lei nº 258/2012.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de funcionários efetivos das Escolas Municipais da Terra Indígena Zoró

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/ jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional, efetivos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2016.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial no DRH.

Art. 3º. Será criada 01 (uma) única Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e será composta da seguinte forma:

I- Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Indígena;

II - 02 (dois) Profissionais da Educação escolhidos pelas unidades escolares (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

III - 02 (dois) membros do Conselho Deliberativo das Comunidades Escolares, segmento pais e/ou alunos;

IV – 03 (um) representante da SEMEC.

Parágrafo Único – Os componentes dos itens II e III deverão ser eleitos pelos pares, e a comissão deverá ser formada até dia 11/05/2016 e publicada no mural da SEMEC, Paço Municipal e Câmara e Escolas Indígenas e encaminhada uma cópia para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

a) período de 16 de maio de 2016 – inscrição/contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, conforme ficha anexa, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;

b) o profissional da educação básica deverá inscrever-se para contagem de pontos em duas unidades escolar, em um só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;

c) afixar para divulgação, na data provável de 17.05.16, a partir das 13:00 horas, 2016 e publicada no mural da SEMEC, Paço Municipal e Câmara e Escolas Indígenas a relação nominal de Professor e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data no dia 20.05.16;

d) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e profissionais presentes.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 5º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 3º§ 1º e § 2º da Lei 258/12, considerando carga horaria especifica de cada servidor.

Art.6º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição na ficha, Anexo I.

I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

II- Dia 20.05.16 – dia de atribuição das unidades escolares – período de organização do quadro pela Assessoria Pedagógica Municipal e equipe da SEMEC.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO

Art. 7º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 8º. O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Art. 5º da Lei nº 237/10, das seguintes funções:

I - Apoio Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Multimeios didáticos;

c) Nutrição Escolar;

d) Manutenção da Infraestrutura;

Art. 9º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL efetivo, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação conforme Anexo II.

SEÇAO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. Compete a Assessoria Pedagógica e equipe da SEMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Escolas Municipais da Terra Indígena Zoró.

Art. 11 º. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de contagem de ponto e atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 12º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia, 05 de maio de 2016.

Vagda Barbosa da Silva

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Dec. 954/GAB/PMR/14

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

1. Dados Pessoais:

Nome do Servidor (a): ____________________Dt Nasc:____/_____/____

End.______________________________nº__________

Complemento:______________Bairro::__________________

Cidade__________________

CEP:________________Telef: Res: ___________Cel.:___________________________

Outro telef:____________email:__________________________________

Matrícula: ___________________

RG: _____________Exp:______UF:_______Dt Exp.:___/___/____

CPF: ____________________________

Escola:1ª __________________________________2ª __________________________

Habilitação:

Concurso:_____________________________________

Nova Habilitação: a) _____________________________b)_____________________

POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?

a ( ) NÃO

b. ( ) SIM

TIPO:

( ) PUBLICO

( ) PRIVADO

JORNADA DE TRABALHO: ___________ Horas / semanais

CRITÉRIOS

INDICADORES

Cômputo

Pontos

I DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

a.

Pós Graduação

Doutorado

8,0 (oito) pontos

Mestrado

6,0 (seis) pontos

Especialização

4,0 (quatro) pontos

Licenciatura

Licenciatura Plena

3,0 (dois) pontos

Licenciatura Curta

2,0 (dois) pontos

Ensino Médio

Magistério

1,5 (um e meio) ponto

II DO TEMPO DE SERVIÇO

a

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação.

0,5 (meio) ponto

b

Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.

1,0 (um) ponto

III QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR - considerar apenas os últimos 03 (três) anos

a.

Cursos realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas.

b.

Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 6,0 (três) pontos.

3,0 (três) pontos para cada artigo.

c.

Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.

1,0 (um) ponto para cada certificado

2. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

EM CASO DE EMPATE:

a.

Tempo de serviço na unidade escolar

b.

Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino

c.

Idade

3. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE:

Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais.

- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

__________________________

Assinatura do (a) Professor(a)

­_____________________________

Responsável pela atribuição

______/____/____

Data

´

ANEXO II

FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO

1. Dados Pessoais:

Nome do Servidor (a): __________________Dt. Nasc:____/_____/____

End.__________________________nº__________

Complemento:________________Bairro::_______________Cidade_____________

CEP:______________

Telef: Res:___________Cel.:_____________

Outro:______________________________________________

e-mail:_________________________________________Matrícula: ­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________

RG: ____________Exp:___________UF:___Dt.Exp.:___/___/____ CPF:___________________________

Escola:1ª __________________________________2ª ____________________________________________

Habilitação:

Concurso:_______________________________­­­­­

Nova Habilitação: _________________________________

POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?

a ( ) NÃO

b. ( ) SIM

TIPO:

( ) PUBLICO

( ) PRIVADO

JORNADA DE TRABALHO: _________ Horas / semanais

2. Opção para a Função que concorre (assinalar apenas uma opção):

a. para Técnico Administrativo Educacional

b. para Apoio Administrativo Educacional

( )

TAE/Secretaria Escolar – Técnico

( )

AAE/Limpeza

( )

TAE/ Laboratório de Informática Educativa

( )

AAE/Nutrição

( )

TAE/ Biblioteca Escolar

( )

AAE/Vigia

CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PONTOS

I .a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

a.

Pós Graduação

Mestrado/Doutorado

6,0 (seis) pontos

Especialização

4,0 (quatro) pontos

Ensino Superior

Licenciatura Plena/Bacharel

3,0 (três) pontos

Licenciatura Curta

2,0 (dois) pontos

Curso profissionalizante (Profuncionário)

Curso Técnico

1,5 (um e meio) pontos

Ensino Médio

Propedêutico

1,0 (um) ponto

Ensino Fundamental

Ensino Fundamental - Completo

0,5 (meio) ponto

I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE- permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

b.

Curso profissionalizante (Profuncionário)

Curso Técnico

2,5 (dois e meio) pontos

Ensino Médio

Ens. Médio - Completo

2,0 (dois pontos)

Ens. Médio Incompleto

1.5 (um ponto e meio)

Ensino Fundamental

Ensino Fundamental - Completo

1.0 (um) ponto

Ens.Fund. Incompleto

0,5 (meio) ponto

II - DO TEMPO DE SERVIÇO - (todos) TAE e AAE:

a.

P/cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação

0,5 (meio) ponto

b.

Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.

1,0 (um) ponto

III. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (considerar os últimos 3(três) anos)

a.

Cursos realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite de 3,0 (três) pontos no total;

0,5 (meio) ponto p/ cada 40 (quarenta) horas.

b.

Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.

1,0 (um) ponto para cada artigo.

c.

Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.

0,5 (meio) ponto para cada certificado

IV – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes a inscrição)

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

a.

Conhecimento e domínio de informática em Word e Excel;(comprovado com certificado).

5,0 (cinco) pontos.

b.

Conhecimento e domínio dos programas desenvolvidos pela escola no ano de 2015 (dispensa apresentação de certificados, devendo o diretor da unidade, expedir documento comprobatório)

Educa Censo/Censo Escolar

5,0 (cinco) pontos.

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (considerar apenas dos últimos 3 (três)anos

MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA

a.

Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 (três) pontos.

0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas

NUTRIÇÃO ESCOLAR

b.

Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 (três) pontos;

0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas

VIGILÂNCIA

c.

Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 (três) pontos;

0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas

SEGURANÇA (agente de pátio)

a

Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 (três) pontos;

0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas

b.

Certificado/cursos de prevenção a violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 (três) pontos;

0.5 (meio) ponto p/ cada 08 (oito) horas

3. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

4. EM CASO DE EMPATE:

a.

Tempo de serviço na unidade escolar.

b.

Tempo de serviço na Rede Pública Estadual de Ensino.

c.

Idade.

5. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE:

Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.

- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

_________________________

Assinatura do (a) Servidor (a)

__________

Responsável pela Atribuição

______/______/_________

Data