Processo concurso nº. 01/2021.

Parceiro Público: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

OSCIP: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ CNPJ 21.103.364/0001-77.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente edital tem por objeto a Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, Decreto Municipal nº 1902, regulamenta no âmbito do município de Paranatinga/MT, as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999e demais condições deste Edital.

1.2. O Termo de Parceria e os Programas de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de pequenos ajustes e alterações a cláusulas existentes; e,

b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta, mediante remanejamento de metas, ou acréscimos de serviços inicialmente não pactuados.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO (Contrato nº. 142/2021 - Concurso nº 01/2021):

3.1. Fica alterado a CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 136 inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria de Saúde do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

ATENÇÃO BÁSICA:
Itens	Descrição	Qtd	Vlr Unit.	Vlr Total
994228	ENFERMEIRO	10	R$ 4.800,00	R$ 48.000,00
994227	ENFERMEIRO - COM DESLOCAMENTO ZONA RURAL	02	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
994225	MEDICO CLINICO GERAL I - UBS	20	R$ 15.000,00	R$ 300.000,00
994226	MEDICO CLINICO GERAL I - ZONA RURAL	8,8	R$ 15.000,00	R$ 132.000,00
994229	TECNICO DE ENFERMAGEM	09	R$ 3.502,26	R$ 31.520,34

3.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

05.001.10.301.0011.2.062. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.

Reduzido (186) - 15001002 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 521.520,34 (quinhentos vinte e um mil, quinhentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).

Itens	Descrição	Qtd	Vlr Unit.	Vlr Total
994228	ENFERMEIRO	10	R$ 4.800,00	R$ 48.000,00
994227	ENFERMEIRO - COM DESLOCAMENTO ZONA RURAL	02	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
994225	MEDICO CLINICO GERAL I - UBS	20	R$ 15.000,00	R$ 300.000,00
994226	MEDICO CLINICO GERAL I - ZONA RURAL	8,8	R$ 15.000,00	R$ 132.000,00
994229	TECNICO DE ENFERMAGEM	09	R$ 3.502,26	R$ 31.520,34

3.1.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

05.001.10.301.0011.1.341. - Custeio da Atenção Básica.

Reduzido (997) - 250010020 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 103.520,34 (cento e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).

994226	MEDICO CLINICO GERAL I - ZONA RURAL	4,8	R$ 15.000,00	R$ 72.000,00
994229	TECNICO DE ENFERMAGEM	09	R$ 3.502,26	R$ 31.520,34

05.001.10.302.0012.1.340. Atenção Especializada do Mac Melhor em Casa.

Reduzido (998) - 16000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do período R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais).

994228	ENFERMEIRO	10	R$ 4.800,00	R$ 48.000,00
994227	ENFERMEIRO - COM DESLOCAMENTO ZONA RURAL	02	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
994225	MEDICO CLINICO GERAL I - UBS	20	R$ 15.000,00	R$ 300.000,00
994226	MEDICO CLINICO GERAL I - ZONA RURAL	04	R$ 15.000,00	R$ 60.000,00

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente (Contrato nº. 142/2023 - Concurso nº. 01/2021), da Dotação Orçamentária - Clausula sexta, passam a ter a inclusão de uma nova redação - INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Código Reduzido (997) e (998), descriminado acima observando que as dotações serão utilizadas nos valores dos seus respectivos saldos orçamentários atualizado, destacamos que as rubricas orçamentárias inicial vinculado ao contrato nº. 142/2021, mantém inalterada e permaneceram vinculado ao processo contratual, podendo ser utilizadas os seus saldos atualizados posteriormente dentro da vigência do contrato citado até o dia 05/12/2024, para custeios das demandas conforme requisição da Secretaria de Saúde.

04. CLAUSULA QUARTA - DO EMPENHO E VALOR:

4.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do (Contrato nº. 142/2021 - Concurso nº. 01/2021), serão empenhadas de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme requisição vinculado à Secretaria de Saúde, limitado ao respectivo saldo atualizados do contrato nº. 142/2021 e saldo orçamentário da rubrica inclusa - Código Reduzido (997) e (998), e das rubricas orçamentárias inicial a ser elaborado dentro da vigência do contrato citado até o dia 05/12/2024.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 05/12/2024.

5.2. As demais clausulas constantes no Contrato nº. 142/2021 - Concurso nº. 01/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante da Ata acima mencionada.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 22 de novembro de 2024.