DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 115/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando à Comunicação Interna de número 33704/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 115/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA CPF n.º 045.XXX.XXX-73, Matrícula 28440, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 115/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ n.º 01.870.663/0001-20, o qual tem como objeto: repasse de recursos financeiros para repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora ADRIANA MARCADELLA, CPF n.º 031.XXX.XXX-90, matrícula 29017.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito