PORTARIA N° 213/2024

DATA: 20 DE NOVEMBRO DE 2024

“ALTERA A PORTARIA Nº 178/2023, DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento no disposto da Lei n.º 9.394/96, no Artigo 24, Inciso I e Resolução n.º 002/2015–CEE/MT, Artigos n.º 29;

CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira-MT, n.º 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei n.º 604 de 20 de setembro de 2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 009/2023 – CEE/MT que estabelece normas para a educação no sistema estadual de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento da matrícula para o ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art.1º.Determinar que, o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverá ter a carga horária anual, mínima de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos.

Parágrafo Único – Orienta o gozo de Folga Eleitoral (conforme documento(s) comprobatório(s) expedido (s) pela Justiça Eleitoral, nos termos do art.98 da Lei 9.504/97) para os servidores efetivos, no período 06 a 10 de janeiro de 2025 e para os contratos temporários, no período de 16 a 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Estabelecer a data de 03/02/2025, para o início do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Art. 3º. Estabelecer o período de 15/12/2025, prazo máximo para o término do ano letivo, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Parágrafo Único – Determinar o encerramento do 1º Semestre, dia 04 de julho de 2025 e início do 2º Semestre, dia 24 de julho de 2025.

Art. 4º. Determinar que as férias escolares regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei n.º 604, de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:

a) No término do 1º semestre letivo, no período de 07 de julho de 2025 a 21 de julho de 2025, de 15(quinze) dias de recesso escolar regulamentar; b) No encerramento do ano letivo, conforme respectivo calendário, 30 (trinta) dias de férias regulamentar a contar do 1º dia útil após o encerramento do ano letivo. c) Determinar que as férias dos funcionários (TDIs, Multimeios, Limpeza, Nutrição e Motoristas); serão divididas em dois momentos, sendo: de 07 de julho a 21 de julho de 2025 e de 16 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

Art. 5º. Para atender a organização própria da Educação Infantil do Campo e Educação Escolar Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual, devendo ser elaborado pela gestão e comunidade escolar e ser encaminhado a assessoria e coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para análise, aprovação e acompanhamento.

Art. 6º. Determinar que, após o término das férias, referentes ao período de 2025, o profissional deverá estar à disposição da Unidade Escolar para o planejamento e demais atividades pertinentes ao ano letivo de 2026.

Parágrafo Único – As férias serão de 30 (trinta) dias para professor e coordenador, após o encerramento do ano letivo, iniciando a partir do primeiro dia útil após o encerramento do ano letivo.

Art. 7º. O processo de rematrículas e matrículas novas para o ano letivo escolar de 2025, dar-se-á por setores/ bairros de localização de cada unidade escolar:

Parágrafo Único – A rematrícula e matrículas novas serão de acordo como Art.4º. Inciso X da Lei 9394/96 (Priorizando os alunos que reside nos bairros/setores próximos da unidade escolar, sendo necessária a apresentação do comprovante de endereço no ato da matrícula).

§ 1°A EM Dona Antonieta Melges Camargo e CMEI Osvaldo Vicente de Almeida abrangendo os Setores a seguir: Ribeirão Bonito ao Setor Rodoviário.

§ 2° A EM Prof.ª. Maria do Socorro Luz Reis Leite e CMEI Eliseu dos Santos Neto abrangendo os setores a seguir: Ribeirão Cascalheira II ao Jardim América.

Art. 8º. A rematrícula para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Zona Urbana e Zona Rural, serão no período de 11 de novembro a 13 de dezembro de 2024 de acordo como o cronograma abaixo:

Centros Municipais de Educação Infantil CMEI’s
DATA	TURMAS
11 a 14/11/2024	Berçário
18 a 22/11/2024	Maternal I
25 a 29/11/2024	Maternal II
02 a 06/12/2024	Maternal III
09 a 13/12/2024	Geral

Escolas Urbanas e Distrito de Novo Paraiso
DATA	TURMAS
11 a 14/11/2024	Pré -Escola I, II e 1º ano
18 a 22/11/2024	2º e 3º ano
25 a 29/11/2024	4º e 5º ano
02 a 13/12/2024	Geral

Escolas Municipais do Campo: Primorosa, Joaquim Vieira Barros e Tancredo Neves.
DATA	TURMAS
11 a 13/12/2024	Todas as turmas

§ 1º - As novas matrículas para o corpo discente das unidades escolares serão entre os dias 06 /01 a 10/01/2025 (que moram nos bairros e setores próximos da unidade escolar).

§ 2º - As matrículas para o corpo discente das unidades escolares que não mora nos bairros/setores pertencentes às unidades escolares e escolas do campo, serão entre os dias 13/01 a 24/01/2025.

§ 3º - Para efeito de previsão da composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas, serão consideradas as matrículas confirmadas até 17 de janeiro de 2025.

§ 4º - As unidades escolares deverão, pós rematrículas, reservar 20% das vagas gerais no período vespertino para alunos que residem na zona rural, que utilizam o transporte escolar (comprovação de endereço).

Art.9º. As Unidades Escolares da Rede Municipal, mesmo não tendo salas para atendimento AEE, não poderão deixar de realizar matrícula dos mesmos.

Art.10º. O calendário aprovado da Rede Municipal deverá ser apresentado a Comunidade Escolar até o 15º dia letivo para tomar conhecimento do mesmo.

Art.11º. Os calendários elaborados para o ano letivo de 2025 deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento.

Art.12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria n°178/2023 e as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal