PORTARIA N.º 025/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor do cônjuge Marcilio dos Santos, em decorrência do falecimento da Sra. Ivanilda de Moura Fabiana Santos.”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Artigos 7º, inciso I, art. 16, caput e inciso II, art. 18, art. 20, inciso II, art. 22, inciso V, alínea c), item 6, da Lei Complementar nº. 164 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Confresa-MT e consolida a legislação previdenciária;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE vitalícia, em decorrência do falecimento da Sra. Ivanilda de Moura Fabiana Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 1296400-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 886.558.651-68, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “5”, devidamente matriculada sob n°. 1006, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Marcilio dos Santos, portador da cédula de identidade RG n° 1.216.208 SSP/GO e inscrito no CPF n.° 419.538.191-68, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2024.07.00012P, a partir da data do requerimento em 15/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 15 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Homologo:

JESSYCA VILELA GUIMARÃES - Presidente do PREVICON