Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 28/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, proposta por CLIMAR LOCAÇÕES EIREL com o seguinte requerimento:

“2. Quanto à Reconsideração do Edital: 2.1. Que Vossa Senhoria julgue procedentes os argumentos expostos, promovendo as alterações necessárias no edital, incluindo:

• Comprovação de inscrição e registro no CREA ou CAU da empresa e do responsável técnico”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

É objeto do certame “o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Locação de Mesa, Caixa Térmica e Tendas para Eventos de Pequeno e Médio Porte para atender as Necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Solicitantes do Município de Paranatinga – MT.

E, segundo inteligência jurisprudência:

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. (IN) EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. 2. A empresa que tem como atividade básica ‘prestação de serviços de espaços para publicidade, serviços de organização de feiras, congressos, exposições, festas, montagem e desmotagem de arquibancadas, palcos, estruturas temporárias, aluguel de palcos, coberturas, estruturas de uso temporário, estandes, tendas, barracas, containers, banheiros químicos, cercas, estrutura de som, auto falantes e de sonorização em veículos motorizados ou não com finalidade de publicidade e fabricação de artigos de serralheria, comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 3. Não configurado dano moral in re ipsa”. (TRF-4 - AC: 50073782320174047001 PR 5007378-23.2017.4.04.7001, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA) (gn)

Portanto, desassiste razão a Impugnante.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 28/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, proposta por CLIMAR LOCAÇÕES EIREL e mantenho incólume os termos do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 25 de novembro de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DE ACORDO: JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO