SÚMULA: QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado a requerimento o desmembramento do Lote Urbano nº01, Quadra 09/ Matricula 30612, situado no Bairro Jardim Imperial, cidade de Nova Olímpia-MT de propriedade de Cidade Imobiliária LTDA CNPJ: 09.607.377/0001-88, consonante com memorial descritivo de desmembramento e plantas gráficas elaboradas pela Arquiteta e Urbanista Rosane Terezinha Turchen CAU A529745 e RRT Simples Nº 14981989 documentos estes considerados como anexos do presente decreto.

Art. 2° - O desmembramento ora aprovado visa adequar documentalmente a posse de fato exercida sobre o imóvel, garantindo com isso a regularização fundiária futura atendendo exclusivamente interesses particulares entre proprietários confrontantes não litigantes.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação,

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, MT, 25 de novembro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração