”Revoga o artigo 7º do Decreto nº 1.088/2024, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, Sr. Moisés dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a ausência de espaço físico adequado no âmbito do Poder Público Municipal para atender às demandas administrativas e operacionais;

CONSIDERANDO que a sala atualmente ocupada é de uso exclusivo da Procuradoria Municipal, cuja a utilização prejudica o desempenho das atividades institucionais dos advogados municipais;

CONSIDERANDO que a falta de um espaço adequado para a Procuradoria Municipal compromete o regular encerramento da gestão municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 7º do Decreto nº 1.088/2024, de 11 de outubro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, aos 25 de.novembro de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal