Data: 25/11/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. 0 01322/2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0010 – SIMPREV

0001 – SIMPREV

0009 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0034 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2263 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REM E REFORMAS...........R$ 1.300.000,00

TOTAL ...............................................................................................R$ 1.300.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por por excesso de arrecadação:

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1320/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 e nos Anexos da Lei nº. nº 1242/2021 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022 a 2025 do município de Nova Olímpia.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia

Estado do Matos Grosso

Em 25 de novembro de 2024.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Weber Vieira Martins

Secr. Municipal de Administração