SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL FIXADO NA LEI MUNICIPAL N° 1.456/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, é no limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal n° 1.456/2023), no valor de R$ 120.150.000,00 (cento e vinte milhões e cento e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar ficará limitado ao valor de R$ 6.007.500,00 (seis milhões, sete mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 22 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal