SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 611.000,00 (Seiscentos e Onze Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2024 na seguinte dotação:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

UNIDADE: 001 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: 0006 - São Jose Mais Atenção Básica Em Saúde

PROJETO / ATIVIDADE: 1014 Aquis. Equipamentos e Mat.Perm. - Atenção Básica

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.52.00	Equipamentos e Mat. Permanente	1.601.3110000	R$ 611.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 611.000,00

Total de Crédito Suplementar.............................................................. R$ 611.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na fonte 1.601.3110000 (Transferências prov. Gov. Federal Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais) relativo a emenda parlamentar individual da Deputada Amália Barros nº 42970005 destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinada para a saúde, bem como amparado nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro - MT, 22 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal