“Designa a servidora, Sra. JAKELINE MUDESTO DE LAERT, para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 41, da Lei Complementar nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, a servidora Jakeline Mudesto de Laert, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, em readaptação funcional, atividades administrativas por um período indeterminado, na secretaria de origem, conforme laudo de perícia médica oficial, emitido em 07/11/2024, mantendo a remuneração do cargo de origem, conforme estabelecido no artigo 41, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se, com efeitos a partir de 08/11/2024.

Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal