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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. VALDIR VAZ.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 4º, §9º da Emenda Constitucional 103/2019, e acrescido pelo Art.11, inciso I, da Lei Municipal n° 1.170/2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelos Decretos Executivos 001/2022 e 283/2023, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,em favor do Sr. Valdir Vaz, servidor público municipal, inscrito na matrícula funcional nº 1845, portador da cédula de identidade/RG nº 33****7-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 654.***.***-34, efetivo no cargo de atendente de posto de saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Classe “B”, Nível 19, carga horária de 40h, contando com um total de 9.447 dias contributivos, que corresponde a 25 anos, 10 meses e 22 dias, conforme o processo nº 2024.03.32339P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de novembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis – MT, em 22 de novembro de 2024

SANDRO SÍLVIO CATTANEO

Diretor Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal