DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90

DISTRATADA: COMBUSTÍVEIS SHALON LTDA , inscrito no CNPJ n° 32.840.856/0001-61

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 132/2024, firmado no dia 04 de setembro de 2024.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Artigo 137 da Lei nº. 14.133/2021 e cláusula décima do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – A rescisão do Contrato nº 132/2024, conforme solicitado pela CONTRATANTE, está fundamentada na ausência de assinatura pela CONTRATADA, que, mesmo devidamente intimada, não compareceu para firmar o contrato conforme estipulado no processo administrativo nº 104/2024. A CONTRATADA justificou sua ausência alegando inviabilidade dos valores licitados para o fornecimento, contudo, não apresentou justificativas adicionais após a abertura do referido processo administrativo. Diante disso, torna-se necessária a rescisão do contrato, uma vez que a não formalização do acordo compromete a execução do objeto contratado, inviabilizando o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Água Boa-MT, 25 de novembro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.