DECRETO MUNICIPAL N°045/2024

SÚMULA:“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e estabelece diretrizes para a gestão pública;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe limites à gestão fiscal e à utilização dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do SUS), que regula as ações e serviços de saúde no Brasil e estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 764, de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a qualificação e atuação das organizações sociais no Estado de Mato Grosso e disciplina o procedimento público para chamamento, seleção e contratação;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que orientam sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a fiscalização das entidades contratadas, incluindo o Acórdão nº 11368/2023 e o Acórdão nº 8026/2023;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta a qualificação e atuação das organizações sociais no Município de Arenápolis/MT, em conformidade com as normas federais e estaduais pertinentes.

CAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 2º Para ser qualificada como organização social no Município de Arenápolis/MT, a entidade deverá atender aos seguintes requisitos:

I. Capacidade Técnica: Comprovar experiência na área em que pretende atuar, por meio da apresentação de documentos que demonstrem sua atuação anterior ou de seu corpo diretivo / técnico.

II. Capacidade Administrativa: Apresentar um corpo diretivo com formação adequada e experiência de no mínimo 02 (dois) anos em gestão de unidades de saúde, sejam elas públicas ou privadas.

III. Transparência: Manter um site institucional atualizado com informações sobre sua atuação, receitas e despesas.

IV. Compliance: Implementar políticas internas que garantam a conformidade com normas legais e regulamentares.

V. Qualificação Financeira: comprovação de boa situação econômico-financeira, através do cálculo de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Geral (EG), cujos dados serão extraídos das informações dos Balanços Patrimoniais e da Demonstração de Resultados, relativo último exercício, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas organizações que apresentarem resultados superiores a 01 (um) no último exercício.

VI. Comprovação de Regularidade Fiscal: prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado de Mato Grosso, o Estado de domicílio ou sede da entidade e o Município de domicílio ou sede da Entidade, inclusive quanto a débitos inscritos em dívida ativa; certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dispensada para pessoas físicas; e, certidão de regularidade de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

Art. 3º O processo para seleção e contratação das organizações sociais será realizado por meio de chamamento público, conforme os seguintes passos:

I. Publicação do Edital: O edital deverá ser amplamente divulgado em meios oficiais e na internet.

II. Prazo para Encaminhamento de Documentação: As entidades interessadas terão um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de documentação.

III. Da elaboração do edital: a Secretaria Municipal de Saúde deve indicar, pelo menos, três membros técnicos para constituir comissão para elaborar estudo técnico detalhado para avaliar a conveniência econômica, gerencial e social para transferir a gestão da unidade ou do serviço público de saúde para a gestão privada, que deverá conter:descrição das atividades;análise e a caracterização da comunidade beneficiária das atividades e a definição dos órgãos e das entidades públicos responsáveis pela supervisão e pelo financiamento da organização social;objetivos em termos de melhoria para o cidadão na prestação dos serviços com a adoção do modelo de organização social;estimativa de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade durante o primeiro exercício de vigência do contrato de gestão e para os três exercícios subsequentes.

IV. Do processo de Elaboração do Chamamento Público: a Comissão descrita no inciso “III” será responsável pela elaboração do plano de trabalho, que deverá conter: descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e, definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

V. Das fases do processo de Chamamento Público: as fases do processo deverão contemplar: publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos de habilitação e proposta de trabalho, por meio de aviso, no mínimo, por 01 (uma) vez em jornal de grande circulação do Município e no Diário Oficial do Estado de MT, além da disponibilização do edital no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Arenápolis;recebimento, análise e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de trabalho;etapa única de recurso acerca da análise e julgamento dos documentos de habilitação da proposta de trabalho;publicação do resultado final com o nome da entidade vencedora; homologação; e, sua publicação.

VI. Avaliação das Propostas: a Secretaria Municipal de Saúde deve indicar três membros técnicos, para constituir comissão com competência para elaborar o edital e anexos, e receber e julgar as propostas de trabalho.

VII. Contratação: A contratação será formalizada por meio de um contrato administrativo que estabelecerá as obrigações da organização social e do Município de Arenápolis.

VIII. A limitação de 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo poder público à OSS a realização de despesas administrativas, como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e correlatos, bem como contratação de serviços de consultoria.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 4º A execução do contrato de gestão será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comissão, instituída nos termos de portaria do Secretário Municipal, na qual serão estabelecidos os fluxos complementares de fiscalização dos contratos de gestão, sem prejuízo da ação institucional de fiscalização por parte dos demais órgãos de controle interno e externo.

I. Relatórios Mensais: As organizações deverão apresentar relatórios mensais sobre suas atividades e utilização dos recursos públicos.

II. Auditorias: realizar auditorias periódicas nos Contratos de Gestão celebrados entre o Município e as Organizações Sociais de Saúde; prestar auxílio, por meio dos serviços de consultoria, na definição de fluxos de trabalho e na capacitação dos membros das comissões de fiscalização, e de monitoramento, controle e avaliação dos Contratos de Gestão celebrados entre o Município e as Organizações Sociais de Saúde.

III. Acesso à Informação: Os dados referentes à execução dos contratos deverão estar disponíveis ao público em formato acessível.

Art. 5º A administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros contratados especificamente para auxiliar na fiscalização dos contratos de gestão, inclusive para avaliar os aspectos operacionais, patrimoniais, contábeis, financeiros e do atingimento das metas do contrato de gestão.

Art. 6º A Comissão de Fiscalização deve encaminhar à autoridade supervisora, ao Secretário Municipal de Saúde e à Câmara Municipal, os relatórios conclusivos que forem elaborados.

Art. 7º Cabe à Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão:

I - Prestar apoio técnico e operacional ao Secretário Municipal de Saúde, ao gestor do contrato e à Comissão de Monitoramento Controle e Avaliação, subsidiando-os de informações pertinentes às suas competências;

II - Juntar aos autos administrativos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato de gestão, indicando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III - emitir notificações à OSS para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato de gestão, determinando prazo para a correção;

IV - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas;

VI - Realizar a conferência das prestações de conta, medições, folhas de pagamento das OSS, e demais documentos exigidos, nos termos do contrato de gestão, para que o pagamento seja efetivado;

VII - Atestar, com base na análise prevista no inciso anterior, a viabilidade de ser efetivado o pagamento;

VIII - Verificar a correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das OSS com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas unidades de saúde, bem como a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das OSS com o realizado nos locais sob gestão delas.

IX - Verificar, periodicamente, a manutenção das condições de habilitação da OSS;

X - Publicar, mensalmente, os valores analíticos das despesas apresentadas pelas Organizações Sociais, no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência;

XI - Verificar se, nos termos do previsto no contrato de gestão, as metas quantitativas e qualitativas e o valor máximo de custeio para cada unidade de saúde sob contrato de gestão administrado por Organizações Sociais estão sendo observados;

XII - Realizar fiscalização em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por OSS;

XIII - Emitir, periodicamente, Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos e procedimentos realizados pela OSS e os recursos utilizados para esse custeio;

XIV - Fiscalizar, periodicamente, as contratações realizadas pelas OSS;

XV - Publicar o resultado das fiscalizações e das notas técnicas no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência;

XVI - Conferir, anualmente, se o balanço e demais prestações de contas da OSS foram publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais que possuam contrato de gestão válido com o Município de Arenápolis deverão publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico próprio, as informações a seguir:

I - Ações desenvolvidas em cada exercício;

II - Folha de pagamento mensal de seus funcionários e dirigentes;

III - Demais despesas custeadas com os repasses financeiros feitos pelo Poder Público;

IV - Membros da diretoria e conselhos;

V - Estatuto social atualizado;

VI - Contratos de gestão e aditivos;

VII - Documento de qualificação como Organização Social;

VIII - Regulamentos e/ou manuais de compras/aquisições e contratações de serviços;

IX - Política de seleção e contratação de pessoal;

X - Disponibilização dos valores referenciais de remuneração do quadro de pessoal não nominativo colocado à disposição da unidade atendida pelo contrato de gestão;

XI- Relatório anual dos contratos de gestão;

XII - Balanço patrimonial com parecer da auditoria externa;

XIII - Código de ética ou código de conduta.

CAPÍTULO V – DA DESQUALIFICAÇÃO E SANCIONAMENTO

Art. 9º As organizações sociais da saúde poderão ser desqualificadas nas seguintes hipóteses:

I - Perda de qualquer dos requisitos de qualificação indicados na Lei nº 9637/98 e neste Decreto;

II - Exercício de atividades não relacionadas à saúde;

III - rescisão do contrato de gestão celebrado com o Poder Público por culpa do parceiro privado.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10A Administração Pública deverá realizar o inventário de todos os bens patrimoniais alocados nas unidades de saúde sob responsabilidade de Organização Social, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência.

Art. 11 Os casos omissos neste Decreto deverão ser normatizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde poderá, sempre que entender necessário, formular consultas jurídicas à Assessoria Jurídica do Município acerca do regular cumprimento dos termos deste Decreto.

Art. 13 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSONFIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.