TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 75/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 75/2024 originário da DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 0024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 16072/2024.. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FILTRO ZEÓLITA PARA UTILIZAÇÃO NO TRATAMENTO DE ÁGUA DE POÇO SUBTERRÂNIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TREINAMENTO DOS OPERADORES. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, especificado DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 0024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 16072/2024. doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA ORION COMERCIO AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica privada inscrita CNPJ/MF Nº, 38.XXX.XXX/0001-0.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18255/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE Administração e o parecer jurídico municipal nº870/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.075/2024, proveniente do DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 0024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 16072/2024 para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 0024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 16072/2024, Contrato Administrativo Nº. 75/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
DAE	Próprio	2060 – Manutenção do DAE	699	33.90.39.00	2500	R$ 160.000,00
Valor Total: R$ 160.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 075/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal