PORTARIA N.º 90/2016
9 de Maio de 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 162 DA LEI 429 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE), RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores efetivos integrantes do quadro da prefeitura municipal, Evanderson de Souza Santos,Matrícula n.º 965, Presidente; Maria Alves dos Santos, Matrícula n.º 42, Relatora; Maria Aparecida de Souza, Matrícula n.º 43, Secretária para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, destinada a ultimar, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, o Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2015 que apura a pratica de irregularidade funcional pela servidora municipal SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA, qual seja, exercício de atividades remuneradas durante o período de licença para tratamento de saúde.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 05 de maio de 2016.
JOAO ANTONO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.