LEI MUNICIPAL N° 875/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Altera a Lei Municipal n° 758/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste/MT, e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 82 da Lei Municipal n.º 758/2022, passa a vigorar com a seguinte Redação:

Art. 82. São requisitos para o registro da Canditatura para o Cargo Eletivo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI:

I. Pertencer ao quadro de Servidores ativos, estáveis, segurados deste RPPS;

II. Possuir Graduação em curso de nível superior;

III. Não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com trânsito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Comprovar Certificação Profissional, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social;

VI. Apresentar requerimento para registro de sua candidatura, no prazo legal, acompanhado dos documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital;

VII. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal