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Pref. Campo Novo do Parecis

estabelece O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Das repartições públicas do Município de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da seguinte forma:

A partir do dia 02/12/2024 se iniciará às 07:00 horas e encerrará às 13:00hrs até o dia 31/12/2024; Os dias 24 e 31 de dezembro de 2024 será ponto facultativo

Art. 2º O funcionamento dos serviços essenciais não entrará na escala de trabalho reduzido contido acima, sejam eles:

Coleta de lixo, Varrição Guarda municipal Conselho Tutelar Unidades Básicas de Saúde Demais serviços que não estejam elencados, mas que a funcionalidade seja necessária de forma diversa do contido acima, ou nos dias não úteis, ficará a cargo de cada secretário instituir a forma de trabalho, e informar a Secretaria de Administração.

Paragrafo único: As instituições de ensino Municipais terão o funcionamento normal até o fim do ano letivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do mês de novembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração