Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR Nº 004/2024, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa DK INFORMÁTICA LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 48.373.392/0001-60, no âmbito do pedido de desistência da proposta referente a Ata de Registro de Preço n. 034/2024.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/2023 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 25 de novembro de 2024.

EDVAN LOPES COELHOPrefeito