DECRETO N.º 770, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.951/2020, que estabelece a vedação da implantação e instalação de indústrias de preparação, processamento e industrialização de subprodutos de origem animal em áreas próximas à zona urbana e assentamentos rurais do Município de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.951/2020; e,

CONSIDERANDO que o Art. 1° da Lei nº 1.951/2020 veda a implantação e instalação de Indústria de preparação, processamento e industrialização de subprodutos de origem animal, tais como despojos, restos, sobras e ingredientes, não vedando a renovação de licenças e de permanência de industrias implantadas e instaladas antes da vigência da Lei nº 1.951/2020;

CONSIDERANDO o princípio da segurança jurídica, que garante a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, resguardando as indústrias regularmente instaladas antes da vigência da Lei nº 1.951/2020;

CONSIDERANDO o princípio do direito adquirido, que assegura que normas posteriores à instalação de estabelecimentos não prejudiquem direitos já consolidados daqueles que observavam a legislação vigente à época de sua constituição;

CONSIDERANDO o princípio da prevenção ambiental, que visa mitigar a instalação de novas indústrias com alto potencial poluidor nas proximidades de áreas residenciais e rurais densamente ocupadas, visando preservar a qualidade ambiental e a saúde pública no município;

CONSIDERANDO o princípio da função social, que orienta o uso do solo e da propriedade no interesse da coletividade, estabelecendo a proteção das comunidades e do meio ambiente em detrimento de novos interesses privados que possam causar impacto negativo ao desenvolvimento sustentável do município; e,

CONSIDERANDO que as indústrias de subprodutos de origem animal, instaladas anteriormente à vigência da Lei nº 1.951/2020, representam investimentos previamente constituídos e em conformidade com as normas aplicáveis à época de sua instalação, sendo, portanto, razoável a garantia de continuidade dessas operações desde que atendam a legislação ambiental vigente,

DECRETA:

Art. 1º A presente regulamentação visa estabelecer as diretrizes para a aplicação da Lei nº 1.951/2020, especificando as condições e as exceções às disposições de vedação da instalação de indústrias de preparação, processamento e industrialização de subprodutos de origem animal, respeitada a competência do Município para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, ficam mantidas as vedações dispostas no art. 1º da Lei nº 1.951/2020, que impede a instalação e operação de novas indústrias de preparação, processamento e industrialização de subprodutos de origem animal a uma distância inferior a 20 (vinte) quilômetros de qualquer ponto da zona urbana da Sede ou dos Distritos do Município de Juína, bem como dos Assentamentos Rurais parcelados em áreas iguais ou inferiores a 50 (cinquenta) hectares.

Art. 3º Excluem-se das vedações previstas na Lei nº 1.951/2020 as indústrias de preparação, processamento e industrialização de subprodutos de origem animal que já se encontravam instaladas e em pleno funcionamento na data da publicação da referida Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de novembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.