Decreto nº 2.156/2024
26 de Novembro de 2024
Decreto nº 2.156, de 25 de novembro de 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 07 | Secretaria Municipal de Administração |
| 001 | PREV Juara – Fundo de Previdência Própria |
| 09 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 2266 | Obrigações com RPPS – Recursos Taxa de Administração |
| 33.90.14.00.00 | Diárias Civil .................................................................................... R$ 10.000,00 |
| 33.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com locomoção ............................... R$ 10.000,00 |
| Fonte | 1.802.0000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração |
| 07 | Secretaria Municipal de Administração |
| 001 | PREV Juara – Fundo de Previdência Própria |
| 09 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 2268 | Obrigações com RPPS Remuneração de Pessoal e Enc. Legislativo |
| 31.90.01.00.00 | Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas......... R$ 40.000,00 |
| Fonte | 1.800.1121000 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 007 | Secretaria Municipal de Administração |
| 001 | PREV Juara – Fundo de Previdência Própria |
| 009 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 2266 | Obrigações com RPPS – Recursos Taxa de Administração |
| 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 20.000,00 |
| Fonte | 1.802.0000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração |
| 007 | Secretaria Municipal de Administração |
| 001 | PREV Juara – Fundo de Previdência Própria |
| 009 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 2268 | Obrigações com RPPS – Remuneração de Pessoa e Enc. Legislativo |
| 31.90.03.00.00 | Pensões ......................................................................................... R$ 40.000,00 |
| Fonte | 1.800.1121000 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.139, de 02 de outubro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de novembro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município