Decreto nº 2.157/2024
26 de Novembro de 2024
Decreto nº 2.157, de 25 de novembro de 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quanta e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminada:
| 07 | Secretaria Municipal de Administração |
| 001 | PREV Juara – Fundo de Previdência Própria |
| 09 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 2267 | Obrigações com RPPS – Remuneração de Pessoal e Enc. Executivo |
| 31.90.01.00.00 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ........ R$ 750.000,00 |
| 31.90.03.00.00 | Pensões ................................................................................................ R$ 320.000,00 |
| Fonte | 1.800.1111000 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
| 07 | Secretaria Municipal de Administração |
| 001 | PREV Juara – Fundo de Previdência Própria |
| 09 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 2268 | Obrigações com RPPS Remuneração de Pessoal e Enc. Legislativo |
| 31.90.01.00.00 | Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas.............. R$ 75.000,00 |
| Fonte | 1.800.1111000 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de novembro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município