DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 200/2024
Decreto nº 200/2024 , 4 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1396/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) nas dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
003.12.782.0033.2039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
| Cód. Reduzido | 165 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 180.000,00 |
| Cód. Reduzido | 171 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 100.000,00 |
| SUBTOTAL | 280.000,00 | |
| TOTAL | 280.000,00 |
Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.
RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM PREFEITO MUNICIPAL