LEI Nº. 2.060 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 2.700.458,42 (dois milhões setecentos mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Unidade 001 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS URBANO

Função 15 URBANISMO

Sub-função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa 0021 CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS/RURAL

Atividade 10024 REEST. E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MUNI-CIPAIS

Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 17010000000 2.700.458,42

Art. 2°. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação da transferência de convênios n.º 102/2024, tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para formalização de convênio para Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento Primário nas Rodovias: Estrada Vicinal Bom Jardim, numa extensão de 21,147 km, coordenadas: Início: 15°3'30.21S 55°46'30.18O; Fim:15°8'22.80S 55°40'56.16O; Estrada Vicinal Pingador Varginha, numa extensão de 25,431 km, coordenadas Início: 15°3'52.2S 55°51'22.64O, Fim: 15°09'42.89S 55°44'49.40S; e Estrada Vicinal Varginha, numa extensão de 24,306 km, coordenadas: Início:15°4'44.80S 55°56'12.90O, Fim:15°10'15.03S 55°50'26.41S. Totalizando uma extensão de 70,884km no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal