LEI Nº. 2.061 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, OS-MAR FRONER DE MELLO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2.021 de 2023, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado a Realizar o 37° Festival de Inverno 2024 - No ritmo das Águas de Chapada dos Guimarães-MT., na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2024:

ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIE

Unidade 001 GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Função 04 ADMINISTRAÇÃO

Sub-função 695 TURISMO

Programa 0024 TURISMO SUSTENTÁVEL

Atividade 20144 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE INVERNO

Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURI-DICA 17010000000 6.000.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Termo Convênio N.° 0513/2024, destinado realizar o 37° Festival de Inverno 2024 - No ritmo das Águas de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 08/07/2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal