LEI Nº. 2.062 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

Unidade 001 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS URBANO

Função 15 URBANISMO

Sub-função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa 0023 MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E PARQUES

Atividade 20061 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDA, CALÇA-DAS, MEIO FIOS E BUEIROS

Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 17010000000 1.030.000,00

Art. 2°. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação da transferência de convênio n.º 2233-2023, o presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes, em regime de mútua colaboração, para conservação de pavimento em diversas ruas no trecho 05. Trechos: Rua Papoula, Rua Antúrios, Travessa das Hortênsias, Rua dos Ipês, Rua das Orquídeas, Rua das Violetas, Rua das Camélias – T1 e T2, Avenida Rio da Casca – Pista Esquerda – T1 e T2, Avenida Rio da Casca – Pista Direita – T1 e T2, Rotatória, Rua Uruguai, Rua Tiradentes – T1 e T2, Rua Argentina – T1 e T2, Rua Sete e Rua Cinco – T1 e T2. Coordenada Avenida Principal: Avenida Rio da Casca – Pista Esquerda - T1, coordenada inicial: 15°28'7.44'S; 55°45'0.46'O, coordenada final: 15°27'55.92'S; 55°44'57.07'O, alcançando uma extensão total de 27.206,74 m², no Município de Chapada dos Guimarães- MT.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal