LEI Nº. 2.063 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2.021 de 2023, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado realizar o Chapada Fashion 2024 em Chapada dos Guimarães/MT, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2024:

ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIE

Unidade 001 GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Função 13 CULTURA

Sub-função 392 DIFUSAO CULTURAL

Programa 0024 TURISMO SUSTENTÁVEL

Atividade 20158 REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 17010000000 1.100.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Termo Convênio N.° 0514/2024, destinado a realizar o Chapada Fashion 2024 em Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 27 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal