ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, em consonância com a Lei Municipal nº 1.154, de 21 de novembro de 2024 – LOA 2025, em cumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e em cumprimento ao artigo 60 da Lei Municipal nº 1.153, de 12 de novembro de 2024 – LDO 2025.

Parágrafo único: Os Quadros da Programação Financeira (Demonstrativo da receita, desdobrada em metas mensais de arrecadação), e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2° - Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º- A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam o artigo 1° deste Decreto poderão ser revistos no decorrer do Exercício Financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função da Execução Orçamentária e Realização da Receita.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

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PAULINHO BORTOLINI Prefeito Municipal