LEI Nº. 2.064 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 3.820.000,00 (três milhões e oitocentos e vinte mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO FONTE VALOR

Sec. Municipal de Saúde 17100000000 3.820.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de EMENDAS PARLA-MENTARES IMPOSITIVAS do Deputado Estadual Gilberto Cattani, Deputado Valdir Barranco e Max Russi conforme Termos De Compromisso Nº 251/2024/SES, Nº 193/2024/SES e Nº 161/2024/SES com a finalidade de Re-cursos Financeiros para Incremento de Auxílio Financeiro para Custeio na Sa-úde e Recursos para Incremento de custeio para a atenção primária para o teto MAC FMS.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal