DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, exercício de 2023.

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Prefeito Enilson de Araújo Rios.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento das recomendações e determinações contidas no Parecer Prévio n.º 61/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 25 de novembro de 2024.

Paulo Cesar Francisco Xavier

Presidente