PORTARIA N.º 364/2024

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) MARINA DA GAMA SOUZA, matrícula n.º 995, para atuar como fiscal titular e (a) servidor (a) MARCIA DA SILVA GONCALVES, matrícula n.º 1351, para atuar como fiscal substituto (a) do contrato administrativo.

Parágrafo único - Cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço do tipo: casa de apoio, com fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte, exclusivamente com sede em Cuiabá MT, conforme o Processo Administrativo n.º 1774/2024 e Contrato Administrativo n.º 097/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 25 de novembro de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal