LEI Nº. 2.070 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Previdência, órgão da administração direta responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Chapada dos Guimarães – MT, a qual terá as seguintes competências:

I – Gerenciar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapada dos Guimarães – MT;

II – Efetuar a análise, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo regime próprio previdenciário;

III – Conceder os benefícios de aposentadoria e outros aos servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos, do Município de Chapada dos Guimarães – MT e pensão por morte aos seus dependentes, nos termos da legislação em vigor;

IV – Arrecadar os recursos e efetuar a cobrança das contribuições necessárias ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

V – Administrar os fundos (inclusive o fundo instituído pela Lei Municipal nº 1.606/2014), contas e recursos arrecadados;

VI – Realizar a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores civis ativos, aposentados e seus pensionistas;

VII – Fazer a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapada dos Guimarães – MT e o Regime Geral de Previdência Social ou o Regime Próprio de outro Ente da Federação;

VIII – Cadastrar e gerenciar os dados dos servidores civis ativos, aposentados e seus pensionistas;

IX – Determinar e gerenciar a realização das perícias médicas inerentes aos benefícios previdenciários;

X – Realizar outras ações inerentes a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Chapada dos Guimarães – MT.

Art. 2º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães/MT (PREVI-SERV), instituído pela Lei nº 1.606/2014, passará a ser vinculado à Secretaria criada por esta Lei.

Art. 3° Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Previdência os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Previdência R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

§ 1º As atribuições e a escolaridade de cada um dos cargos em comissão criados por esta Lei serão definidas por meio de Decreto Municipal e outras regulamentações por legislação específica.

§ 2º As atribuições relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapada dos Guimarães – MT, até então de responsabilidade do Secretário Municipal de Administração, passam à responsabilidade do Secretário Municipal de Previdência.

Art. 4° O quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Previdência e o respectivo plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) será instituído mediante lei específica.

Art. 5º Os valores despendidos para criação da Secretaria objeto desta Lei serão obtidos com o corte e remanejamento de despesas e o respectivo orçamento será previsto em legislação específica.

Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal