DECRETO MUNICIPAL N.º 113/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/96 (LDB);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2013 do CEE/MT;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 157/2002 do CEE/MT;

CONSIDERANDO as especificidades da Educação no Campo afim de promover a equidade e garantir a qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

DECRETA:

Art. 1º Compete as escolas desenvolverem projetos diversos que fortaleçam a identidade das instituições do campo e promovam a adaptação de novos ambientes pedagógicos, como: viveiros de mudas, hortas escolares, minhocário, manejo e conservação do solo, entre outros. Esses espaços devem servir como um laboratório vivo, onde os alunos terão a oportunidade de relacionar suas vivências, pesquisar e experimentar novas alternativas tecnológicas, organização coletiva, cooperação e sustentabilidade ambiental, por meio de atividades interdisciplinares com o apoio dos professores e em parceria com órgãos e instituições relacionadas à vida no campo.

§1º As atividades devem ser realizadas de forma interdisciplinar, com o apoio dos professores e em parceria com órgãos e instituições voltados para a vida no campo.

§2º A escola deve organizar-se para solicitar, junto às Secretarias e instituições parceiras, os materiais necessários ao desenvolvimento das atividades propostas, além de estabelecer parcerias com outras instituições.

Art. 2º A formação inicial e continuada dos profissionais da Educação do Campo deverá articular teoria e prática, auxiliando os professores no manejo de salas multisseriadas e no desenvolvimento de material didático integrado.

Parágrafo único. Encontros por polos deverão ser promovidos, além da formação com a rede, proporcionando momentos de discussão e reflexão sobre a realidade dos alunos, favorecendo o crescimento da equipe escolar e a participação dos estudantes e familiares, considerando a realidade socio-histórico-cultural da comunidade.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação (SME) promoverá anualmente o Seminário Municipal da Educação do Campo, visando ampliar o diálogo entre profissionais da educação do campo, gestores municipais, entidades e órgãos comprometidos com as questões e peculiaridades da Educação do Campo, fomentando novos avanços e construções coletivas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de novembro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães