LEI ORDINÁRIA N.º 6.671, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
26 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 474.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 1.167.060,00 |
2103 | Gabinete do Vice-Prefeito | R$ 3.731,84 |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 3.928.624,21 |
2107 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | R$ 487.320,81 |
2102 | Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | R$ 1.043.949,64 |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | R$ 4.495.280,35 |
2410 | Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | R$ 2.108.004,53 |
2411 | Gestão do Depto Protoc. Distr. Doc. e Arquivo | R$ 243.200,00 |
2413 | Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio | R$ 695.277,66 |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.372.594,31 |
2417 | Manutenção de Depto de Informática | R$ 2.213.870,31 |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.589.807,15 |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 2.001.795,06 |
2050 | Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ 250.601,02 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2408 | Manutenção das Ações do PROCON | R$ 506.200,00 |
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2407 | Manutenção do Departamento de Pessoal | R$ 1.760.200,00 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 730.972,64 |
2812 | Manutenção do Convênio ACESSUAS | R$ 208.552,31 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.013.981,23 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.558.277,42 |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.370.099,09 |
2915 | Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | R$ 223.175,64 |
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 15.120.021,44 |
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2051 | Gestão do Turismo Municipal | R$ 865.897,60 |
PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2062 | Gestão da Cultura Municipal | R$ 1.695.421,46 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 1.247.060,00 |
2103 | Gabinete do Vice-Prefeito | R$ 53.731,84 |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 3.928.624,21 |
2107 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | R$ 512.320,81 |
2102 | Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | R$ 1.018.949,64 |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | R$ 4.490.280,35 |
2410 | Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | R$ 2.183.004,53 |
2411 | Gestão do Depto Protoc. Distr. Doc. e Arquivo | R$ 233.200,00 |
2413 | Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio | R$ 685.277,66 |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.357.594,31 |
2417 | Manutenção de Depto de Informática | R$ 2.193.870,31 |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.459.807,15 |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.981.795,06 |
2050 | Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ 265.601,02 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2408 | Manutenção das Ações do PROCON | R$ 491.200,00 |
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2407 | Manutenção do Departamento de Pessoal | R$ 1.760.200,00 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 785.972,64 |
2812 | Manutenção do Convênio ACESSUAS | R$ 153.552,31 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.033.981,23 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.658.277,42 |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.310.099,09 |
2915 | Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | R$ 203.175,64 |
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 15.100.021,44 |
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2051 | Gestão do Turismo Municipal | R$ 865.897,60 |
PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2062 | Gestão da Cultura Municipal | R$ 1.680.421,46 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 474.000,00(quatrocentos e setenta e quatro mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
Gabinete do Vice-Prefeito | 2103 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Manut. Da Controladoria Geral do Município | 2107 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 180.000,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. Do ìnd. De Gestão desc. - Programa Bolsa Família | 2810 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 55.000,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento de Pessoal | 2407 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | 2410 | 75.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 85.000,00 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Financeira | 2703 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 20.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 100.000,00 | |||
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gab. da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2050 | 21.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 21.000,00 | ||
Gestão do Turismo Municipal | 2051 | 13.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 13.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 34.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 474.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Assessorias Adm. e Especial do Gabinete | 2102 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Gestão Adm da Sec. Municipal de Assistência Social | 2801 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 180.000,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. Do ìnd. De Gestão desc. - Programa Bolsa Família | 2810 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 55.000,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO ADM DA SEC. MUN. DE ADM | 2404 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL | 2407 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON | 2408 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
GESTÃO DO DEPTO. PROTOC. DISTR. DOC E ARQUIVO | 2411 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DA COORD. DE MAT. PATRIMONIO E ALMOXARIFADO CENTRAL | 2413 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
MANUT. DO PAÇO MUNICIPAL | 2415 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE INFORMÁTICA | 2417 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 85.000,00 | |||
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Adm. da Sec. Municipal de Esportes | 2601 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 20.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Terminal Rodoviário | 2912 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Gestão da Sec. Adjunta de Mobilidade Urbana | 2915 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Extensão, Melhoramento e Manut. Da Iluminação Pública | 2903 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 100.000,00 | |||
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gab. da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2050 | 6.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 6.000,00 | ||
Gestão do Turismo Municipal | 2051 | 13.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 13.000,00 | ||
Gestão da Cultura Municipal | 2051 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 34.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 474.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustar despesas com folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (valerá a partir de novembro/24).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.