LEI ORDINÁRIA N.º 6.672, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
26 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.785.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 21.361.379,50 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.703.572,29 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.776.147,95 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.125.526,53 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 9.230.742,66 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 69.331.104,56 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.685.510,03 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 2.106.804,19 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | R$ 3.202.128,22 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.452.898,98 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.637.942,32 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.557.699,29 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.764.532,29 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 935.748,96 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 21.441.379,50 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.623.572,29 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.146.147,95 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.525.526,53 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 9.460.742,66 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 69.131.104,56 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.885.510,03 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.966.804,19 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | R$ 3.387.128,22 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.582.898,88 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.462.942,32 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.417.699,29 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.904.532,29 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 935.748,96 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000600 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 400.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 320.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 230.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 90.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 270.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 200.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | 2313 | 185.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 185.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 155.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 155.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Epidemiológica | 2317 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 140.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.785.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 10.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6040000600 | 20.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 630.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 480.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 150.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6000000603 | 90.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 470.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000603 | 270.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 90.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 25.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Ambiental | 2315 | 175.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 45.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 140.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.785.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos destinados ao custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, esse ajuste é necessário para a folha de novembro/2024 e pagamento de 13º salário no mesmo mês.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.