ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 3.812, DE 09 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 62, da Lei Ordinária n.º 3.812, de 09 de maio de 2012, alterado pela Lei Ordinária n.º 5.801, de 26 de agosto de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 62 Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianças e do Adolescente para:

I - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tangará da Serra;

III - políticas públicas que já disponham de fundos específicos e recursos próprios;

IV - transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica;

V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de i móveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

VI - manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V deste artigo por meio de resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.