LEI ORDINÁRIA N.º 6.675, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
26 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.701.741,52 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 13.700.251,08 |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 5.050.064,13 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.938.926,48 |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 57.260.583,11 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos Ed. | R$ 16.336.735,57 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 9.855.431,19 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 12.195.278,49 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 28.659.208,10 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 20.334.789,86 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | R$ 338.933,22 |
2203 | Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa | R$ 3.817.541,32 |
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2204 | Gestão do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra | R$ 140.375,00 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 14.853.992,60 |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 5.050.064,13 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 3.578.926,48 |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 56.620.583,11 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos Ed. | R$ 15.826.735,57 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 9.855.431,19 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 12.195.278,49 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 28.659.208,10 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 20.334.789,86 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | R$ 121.750,00 |
2203 | Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa | R$ 3.447.541,32 |
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2204 | Gestão do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra | R$ 83.816,70 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 3.701.741,52(três milhões, setecentos e um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 1.153.741,52 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.153.741,52 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche | 2212 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 220.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola | 2222 | 300.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 300.000,00 | |||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 5.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 5.000,00 | |||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 683.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 683.000,00 | |||
Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 870.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 610.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 260.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 360.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 350.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 110.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 110.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.701.741,52 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Depart. De Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | 2202 | 217.183,22 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 30.942,64 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 186.240,58 | |||
Manutenção do depto. de Gestão Administrativa | 2203 | 370.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 310.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 60.000,00 | |||
Manut. Da Frota do Transp. Escolar e demais Veículos | 2215 | 510.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 190.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 320.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche | 2212 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 220.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola | 2222 | 300.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 300.000,00 | |||
Gestão do Polo de Educ. à Distância de Tangará da Serra | 2204 | 56.558,30 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 51.108,32 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 5.449,98 | |||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 5.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 5.000,00 | |||
Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 1.510.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 1.030.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 260.000,00 | |||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 43.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 43.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 360.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 350.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 110.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 110.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.701.741,52 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustar despesas com folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (valerá a partir de novembro/24).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.