ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do art. 23, da Lei Complementar n.º 22, de 18 de dezembro de 1996, alterados pela Lei Complementar n.º 152, de 14 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 …………………………………………………………………………………………...

III - Os imóveis pertencentes aos inválidos, idosos, carentes e aposentados desde que correspondente ao imóvel de propriedade do requerente ou usufrutuário constituído por documento hábil, que nele resida ou ainda, havendo no mesmo lote, qualquer outro tipo de edificação, que comprovadamente este não haja finalidade lucrativa, ou se estiver, a constituição de renda familiar agregada a renda do imóvel não poderá ser superior a 06 (seis) UPMs (Unidade Padrão Municipal) mensais;

§ 1º ……………………………………………………………………………………………….

a) inválido: o cidadão portador de deficiência física ou mental de tal ordem, que impeça o exercício de atividade produtiva, ou quando puder exercê-la e cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 06 (seis) UPMs mensais;

b) Idoso: o cidadão com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que depende financeiramente de terceiros e cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 06 (seis) UPMs mensais;

c) Carente: o cidadão cuja renda familiar, comprovadamente, não ultrapasse ao valor mensal equivalente a 06 (seis) UPMs mensais;

d) Aposentado: o cidadão enquadrado nessa condição, mas cuja renda familiar não ultrapasse ao valor de 06 (seis) UPMs mensais.

Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.